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DECRETO N.º 701/1979 - Dispõe sobre aprovação de projetos na área envoltória de tombamento das Igrejas do Carmo. |
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LEI N.º 2.683 /1982 - Área de Proteção Cultural e Paisagística – REP. |
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LEI N.º 4.630/1997 - Dispõe sobre normas municipais. |
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DECRETO N.º 2.943 /2002 - Institui Comissão Especial para criação do COMPHAP. |
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LEI N.º 5.500 /2003 - Dispõe sobre a criação do COMPHAP. |
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DECRETO N.º 4.624/2003 - Regimento Interno - COMPHAP. |
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DECRETO N.º 6.092/2005 - Levantamento Fotográfico dos imóveis com Interesse de Preservação no Centro Histórico do município. |
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LEI N.º 6.086/2007 - Estabelece normas de preservação do Patrimônio Cultural do município. |
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DECRETO N.º 7.970/2007 - Institui o registro de Bens Culturais de Natureza Imaterial do município. |
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DECRETO N.º 8.394/2008 - Regulamenta a Lei Municipal n.º 6.086/2007. |
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LEI N.º 6.334/2009 - Dispõe sobre a ordenação dos elementos que compõem a Paisagem Urbana do município. |
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DECRETO N.º 13.026/2012 - Institui a obrigatoriedade de submeter os pedidos de construção, reforma, ampliação ou demolição dos imóveis inseridos na Zona Especial de Interesse Urbanístico - ZEIU I à apreciação do COMPHAP. |
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DECRETO N.º 13.994/2014 - Altera o item 60 do Anexo ao Decreto n.º13.026, de 20 de dezembro de 2012 que instituiu a obrigatoriedade de submeter os pedidos de construção reforma ampliação ou demolição dos imóveis inseridos na Zona Especial de Interesse Urbanistico ZEIU I à apreciação do COMPHAP. |
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DECRETO N.º 15.272/2015 - Acrescenta o ítem "145" ao anexo integrante do Decreto n.º 13.026/2012, que institui a obrigatoriedade de submeter os pedidos de construção reforma ampliação ou demolição dos imóveis inseridos na Zona Especial de Interesse Urbanistico ZEIU I à apreciação do COMPHAP. |
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