 |
          |
 |
DECRETO - LEI N.º 25/1937 - Organiza a proteção do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional. |
|
LEI N.º 3.924/1961 - Dispõe sobre os Monumentos Arqueológicos e Pré-Históricos. |
|
LEI N.º 4.845/1965 - Próíbe a saída, para o exterior, de obras de arte e ofícios produzidos no País, até o fim do período monárquico. |
|
LEI N.º 6.292/1975 - Dispõe sobre o tombamento de bens do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional - IPHAN. |
|
LEI N.º 6.766/1979 - Dispõe sobre o parcelamento do solo urbano e dá outras providências. |
|
DECRETO N.º 3.866/1941 - Dispõe sobre o cancelamento de tombamento de Bens do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional. |
|
DECRETO N.º 72.312/1973 - Promulga a convenção sobre as medidas a serem adotadas para proibir e impedir a importação, exportação e transferência de propriedades ilícitas dos Bens Culturais. |
|
DECRETO N.º 3.551/2000 - Institui o registro de Bens Culturais de Natureza Imaterial que constituem Patrimônio Cultural Brasileiro , cria o Programa Nacional do Patrimônio Imaterial e dá outras providências. |
|
DECRETO N.º 5.264/2004 - Institui o Sistema Brasileiro de Museus e dá outras providências. |
|
INSTRUÇÃO NORMATIVA N.º 01/2003 - Dispõe sobre a acessibilidade aos Bens Culturais Imóveis acautelados em nível Federal, e outras categorias, conforme especifica. |
|
INSTRUÇÃO NORMATIVA N.º 01/2007 - Dispõe sobre o Cadastro Especial dos Negociantes de Antiguidades, de Obras de Arte de Qualquer Natureza, de Manuscritos e Livros Antigos ou Raros, e dá outras providências. |
|
PORTARIA N.º 29/1974 - Resolve disciplinar os pré-requisitos dos projetos a serem apreciados pelo Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional - IPHAN. |
|
PORTARIA N.º 11/1986 - Resoluções sobre a Instauração do Processo de Tombamento. |
|
PORTARIA N.º 07/1988 - Estabelece os procedimentos necessários à comunicação prévia, às permissões e às autorizações para pesquisas e escavações arqueológicas em sítios previstos na Lei nº 3.924/1961. |
|
PORTARIA N.º 262/1992 - Veda a saída do País de obras de arte e outros bens tombados sem a prévia autorização do IBPC. |
|
PORTARIA N.º 127/2009 - Regulamenta o conceito de Paisagem Cultural. |
|
PORTARIA N.º 187/2010 - Dispõe sobre os procedimentos para apuração de infrações administrativas por condutas e atividades lesivas ao Patrimônio Cultural Edificado, a imposição de sanções, os meios de defesa, o sistema recursal e a forma de cobrança dos débitos decorrentes das infrações. |
|
PORTARIA N.º 420/2010 - Dispõe sobre os procedimentos a serem observados para a concessão de autorização para a realização de intervenções em bens edificados tombados e nas respectivas áreas de entorno. |
|
RESOLUÇÃO N.º 01/2006 - Determina os procedimentos a serem observados na instauração e instrução do processo administrativo de Registro de Bens Culturais de Natureza Imaterial. |
| |
|
