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LEI N.º 10.247/1968 - Dispõe sobre a competência, organização e o funcionamento do Conselho de Defesa do Patrimônio Histórico, Arqueológico, Artístico e Turístico do Estado, criado pelo artigo 128 da Constituição Estadual e dá outras providências. |
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Constituição Estadual de São Paulo - Artigos 260 e 261. |
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DECRETO N.º 13.426/1979 - Revogado pelo de nº 20.955, de 1º de junho de 1983 - exceto quanto aos Artigos 134 a 149 que permanecem em vigor por força do Artigo 158 do Decreto 50.941 - disciplina o processo de tombamento. |
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DECRETO N.º 10.774/2001 - Dispõe sobre aplicação de multas por danos causados a bens tombados ou protegidos pelo Conselho de Defesa do Patrimônio Histórico, Arqueológico, Artístico e Turístico do Estado - CONDEPHAAT. |
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DECRETO N.º 48.137/2003 - Altera a redação do Artigo 137 do Decreto nº 13.426, de 16 de março de 1979, no que se refere à área envoltória dos bens imóveis tombados pelo CONDEPHAAT. |
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DECRETO N.º 50.941/2006 - Reorganiza a Secretaria da Cultura e dá providências correlatas, entre elas a criação da Unidade de Preservação do Patrimônio Histórico (UPPH). |
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DECRETO N.º 51.916/2007 - Especifica e altera o Decreto no 50.941, de 5 de julho de 2006, o qual reorganiza a Secretaria da Cultura, e dá providências correlatas. |
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DECRETO N.º 53.571/2008 - Altera dispositivos do Decreto nº 50.941, de 5 de julho de 2006, que reorganiza a Secretaria da Cultura, e dá providências correlatas. |
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