Resolução n.º 01, de 14 de fevereiro de 2012.
Resolução n.º 02, de 09 de outubro de 2012.
Resolução n.º 03, de 07 de maio de 2013.
Resolução n.º 04, de 12 de dezembro de 2017.
Resolução n.º 05, de 12 de dezembro de 2017.
Resolução n.º 06, de 05 de junho de 2018.
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